Íntegra dos despachos que determinaram notificação de Roberto Jefferson

Congresso avalia competência para julgar previdência complementar

Ex-mulher de servidor não tem direito a pensão vitalícia

Americano entra na Justiça pelo direito de beber

Resolução nº 7, de 6/07/05

Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia, fora das atribuições institucionais, aos membros da Defensoria Pública da União.

Projeto prevê isenção tributária a empresas de transporte

Vendas por telefone podem ter de ser gravadas

Menor pode ser proibido de fazer tatuagem sem autorização

STF decide regras do Estatuto da Advocacia

Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar

Câmara aprova reajuste do salário mínimo para R$ 300

Projeto obriga exame de direção também em rodovias

STJ já começa a aplicar o corte de honorários

Legislação tributária da cidade de SP é consolidada em um único decreto

Projeto corrige confusão de termo no Código Civil

Interesse individual. Segurança denegada. Ministério público estadual.

Execução fiscal com base em certidão do TCE deve ser precedida por inscrição em dívida ativa

PEC limita despesas das câmaras municipais

Dispensa de ação de execução impede admissão de embargos do executado

Comissão aprova projeto que obriga SUS a cobrir despesas